Termos e Condições Gerais de Uso e Licenciamento

Data de disponibilização: 22/05/2024
Última atualização: 15/12/2025

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam a relação comercial e o licenciamento de uso entre a empresa PARA NEGÓCIO LOCAL SERVIÇOS DIGITAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.772.993/0001-76, doravante denominada “PARA NEGÓCIO LOCAL (PNL)” ou “LICENCIANTE”, e a pessoa física ou jurídica que adquire a licença de uso do software, doravante denominada “CLIENTE” ou “LICENCIADO”.

O objeto deste instrumento é o regramento da utilização do software de gestão e automação de atendimentos denominado “SAC”, fornecido na modalidade auto-hospedada (self-hosted).

AO CONTRATAR E UTILIZAR O SAC, O CLIENTE DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE ESTES TERMOS.

1. CONCEITOS IMPORTANTES

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

Cliente (ou Licenciado): Pessoa física ou jurídica que adquire a Licença de Uso do SAC, responsável pelo pagamento, pela contratação da infraestrutura (VPS) e pela gestão dos Usuários e Clientes Finais.

SAC: Software de propriedade exclusiva da PNL, fornecido sob regime de licenciamento self-hosted, destinado à centralização e automação de atendimentos multicanais.

Licença de Uso Anual: Autorização concedida ao Cliente para utilização do SAC pelo prazo de 12 (doze) meses.

Modelo White-Label: Funcionalidade que permite ao Cliente personalizar a identidade visual do SAC e revender o acesso sob sua própria marca.

Infraestrutura (VPS): Servidor virtual privado contratado e mantido pelo Cliente, onde o SAC será instalado.

Usuário: Pessoa autorizada pelo Cliente a acessar e operar o SAC.

Tenant (Cliente Final): Conta criada pelo Cliente dentro do SAC para revenda de serviços a terceiros.

2. NATUREZA E EFICÁCIA DOS TERMOS

2.1. A aquisição da Licença de Uso implica concordância integral com estes Termos.

2.2. O pagamento ou a utilização do SAC caracteriza aceitação plena, irrevogável e irretratável destas condições.

2.3. Estes Termos possuem força contratual e substituem quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

2.4. A PNL considerará válida a contratação realizada por pessoa que se apresente como representante do Cliente.

2.5. A PNL poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo. O uso contínuo do SAC após a publicação das alterações implica aceitação automática da nova versão.

3. REQUISITOS TÉCNICOS E CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO

3.1. Requisitos do Usuário

Computador com navegador atualizado
Memória mínima recomendada: 8GB RAM
Conexão de internet estável

3.2. Requisitos do Servidor (VPS)

Sistema Operacional: Ubuntu 20.04, 22.04 ou 24.04 LTS
Memória mínima: 16GB RAM
Processamento: 4 vCPUs ou superior
Armazenamento: SSD/NVMe mínimo de 200GB
IP público dedicado

3.3. APIs e Integrações

O SAC foi desenvolvido priorizando a API Oficial do WhatsApp (WABA). O uso de APIs não oficiais é permitido por conta e risco exclusivo do Cliente, não havendo garantia de estabilidade, funcionamento contínuo ou suporte técnico.

A PNL não se responsabiliza por bloqueios, instabilidades ou perdas decorrentes de políticas de terceiros (Meta/WhatsApp ou outros provedores).

4. DELIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

4.1. A relação contratual limita-se à PNL e ao Cliente.

4.2. O Cliente é integralmente responsável por seus Usuários, colaboradores e atendentes, inexistindo qualquer vínculo trabalhista com a PNL.

4.3. No modelo White-Label, a PNL não mantém relação com os clientes finais (Tenants) do Cliente, sendo este o único responsável por suporte, cobranças e obrigações legais.

5. OBJETO E LICENÇA DE USO

5.1. A licença concedida é não exclusiva, intransferível, temporária e revogável, restrita ao período contratado.

5.2. É permitida a revenda do acesso ao SAC exclusivamente no modelo SaaS, com o sistema operando em infraestrutura gerida pelo Cliente.

5.3. É vedado:

Copiar, vender ou distribuir o código-fonte
Realizar engenharia reversa
Transferir a licença ou arquivos para terceiros

5.4. A PNL fornece exclusivamente o software. A gestão do servidor é responsabilidade do Cliente.

6. PLANOS, PAGAMENTO E RENOVAÇÃO

6.1. A contratação ocorre por meio de Licença Anual (12 meses).

6.2. O parcelamento do valor não caracteriza assinatura mensal, mas compra parcelada.

6.3. A licença deve ser renovada ao final do ciclo para continuidade do uso.

6.4. A não renovação implica bloqueio automático do sistema ao término da vigência.

6.5. O Cliente poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos após a compra. Após esse prazo, não haverá reembolso.

7. SUPORTE TÉCNICO

7.1. O suporte é prestado exclusivamente via canal oficial de atendimento.

7.2. Horário: de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h (horário de Brasília).

7.3. O suporte abrange dúvidas operacionais e correção de falhas do SAC.

7.4. Não estão incluídos:

Configuração de VPS
Suporte a ferramentas de terceiros
Criação de automações ou fluxos
Customizações de código ou design
Problemas decorrentes de APIs não oficiais

8. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

8.1. A PNL não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por terceiros, falhas de internet ou infraestrutura do Cliente.

8.2. Não haverá indenização por lucros cessantes, danos indiretos ou perda de dados.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. O SAC, seu código-fonte, estrutura, documentação e marca são de propriedade exclusiva da PNL.

9.2. O Cliente mantém a titularidade de sua marca White-Label e dos dados de seus clientes finais.

10. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

10.1. A PNL atua como Controladora apenas dos dados cadastrais do Cliente.

10.2. O Cliente é o Controlador dos dados processados no SAC.

10.3. A segurança da VPS e dos dados nela armazenados é de responsabilidade exclusiva do Cliente.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Comunicações serão realizadas por e-mail ou pelo painel administrativo.

11.2. A tolerância quanto ao descumprimento de cláusulas não implica renúncia de direitos.

11.3. Condutas abusivas ou desrespeitosas podem resultar em suspensão do suporte ou rescisão da licença.

11.4. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

12. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

12.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.2. Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia – MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias.

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